Ações Judiciais

Ações Judiciais e Assessoria Jurídica

A Associação possui parceria com o escritório Ramos Pinto Advocacia para tratar das questões jurídicas da Associação e de seus associados interessados. Todas as sextas-feiras, das 9h às 12h, o advogado Ricardo Afonso atende na sala da Astrisutra.

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Veja as últimas ações propostas pela Astrisutra:
 
  1. Ação Coletiva com o objetivo de reaver o pagamento de valores retroativos relativos a diferenças da Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, bem como a regularização do seu correto pagamento.
  2. Reajuste de 13,23% para os servidores do Poder Judiciário.
  3. Questões atinentes às novas regras de 2010 da Receita Federal e a possível restituição dos valores pagos a maior ao Fisco, ante a Lei 12.350/2010 e Instrução Normativa nº 1.127/2010.
  4. Ação de Mandado de Injunção perante a União, a fim de declarar a mora legislativa do Chefe do Poder Executivo Federal em implantar a Data-Base dos Servidores do TST, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição, e garantir seu efetivo adimplemento no patrimônio jurídico dos Servidores.

Confira a atual situação das ações judiciais propostas pela Associação

 

Processo: 0002154-88.2012.4.01.3400
Local: 7ª Turma do TRF da 1ª Região
Matéria: Não incidência do imposto de renda sobre juros.
Fase: Está em fase de Apelação e encontra-se concluso para julgamento desde 04/11/2014.

Processo: 0009340-94.2014.4.01.3400
Local: 16ª Vara Federal da Justiça Federal de Brasília.
Matéria: VPI – Incidência no cálculo do 13º e do 1/3 de férias.
Fase: Aguardando publicação de Despacho desde 25/01/2016.

Processo : 0040300-72.2010.4.01.3400
Local: 1ª Turma do TRF da 1ª Região
Matéria: Lei 8.880/94 – Conversão da URV em Real considerando a data do efetivo. URV – 11,98%
Fase: Está em fase de Apelação e encontra-se concluso para julgamento desde 07/12/2015.

Processo: 0027385-83.2013.4.01.3400
Local: 9ª Vara Federal da Justiça Federal de Brasília.
Matéria: Tempo de serviço prestado em condições insalubres.
Fase: Encontra-se concluso para julgamento desde 12/08/2014.

Processo: 0026785-62.2013.4.01.3400
Local: 2ª Turma do TRF da 1ª Região
Matéria: Reajuste de 15,8% – VPNI.
Fase: Está em fase de Apelação e encontra-se concluso para julgamento desde 02/03/2016.

Processo: 0046648-72.2011.4.01.3400
Local: 1ª Turma do TRF da 1ª Região
Matéria: Reajuste de 13,23% VPI.
Fase: Está em fase de Apelação e encontra-se concluso para julgamento desde 07/12/2015.

Processo: 0078472-78.2013.4.01.3400
Local: 8ª Turma do TRF da 1ª Região
Matéria: Não incidência de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias.
Fase: Está em fase de Apelação e encontra-se concluso para julgamento desde 09/07/2015.

Ação objetivando o pagamento do passivo dos valores retroativos da lei Nº 13.317/2016
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