Comunicado sobre a Ação dos 21,3%

A ASTRISUTRA na defesa do direito de seus associados irá pleitear a diferença remuneratória decorrente da não aplicação da nova Lei de Cargos e Salários (Lei 13.317/16) que concedeu reajuste geral de 21,3% a todos os servidores do Poder Executivo e do Legislativo Federal.

O objetivo da demanda baseia no requerimento do reajuste de 21,3%, concedido para diversos cargos e funções do Poder Executivo e Legislativo Federal, seja reconhecido e amplamente aplicado para todas as carreiras, uma vez que não houve previsão expressa unicamente para os servidores do Judiciário.

Desta forma, a referida ação é cabível para TODOS os servidores associados, independente de data de posse ou efetivação no serviço público, no entanto, a ação surtirá efeito apenas para os servidores associados e que tenham realizado AUTORIZAÇÃO expressa e escrita para que a ASTRISUTRA lhe represente em juízo, conforme determinado pelo STF – Supremo Tribunal Federal

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